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Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Arquivos Disponíveis para Download
- PARECER COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO - HABILITAÇÃO - CHAMAMENTO Nº 003/2026 13/08/2026
- OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO – Etapa 7 da Fase de Celebração – Chamamento Público nº 003/2026 24/07/2026
- OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO – Etapa 7 da Fase de Celebração – Chamamento Público nº 002/2026 24/07/2026
- PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL - PARECER COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 23/07/2026
- PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL - PARECER COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 23/07/2026
- PUBLICAÇÃO ATA Nº 004/2026 - CHAMAMENTO Nº 002/2026 20/07/2026
- PUBLICAÇÃO ATA Nº 002/2026 - CHAMAMENTO Nº 003/2026 15/07/2026
- PUBLICAÇÃO ATA Nº 003/2026 - CHAMAMENTO Nº 002/2026 13/07/2026
- PUBLICAÇÃO ATA Nº 001/2026 E PROPOSTA - CHAMAMENTO Nº 003/2026 01/07/2026
- PUBLICAÇÃO ATA Nº 002/2026 - CHAMAMENTO Nº 002/2026 25/06/2026
- PUBLICAÇÃO ATA Nº 001/2026 E PROPOSTA - CHAMAMENTO Nº 002/2026 20/06/2026
- PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 17/06/2026
- TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 17/06/2026
- PARECER JURÍDICO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 09/06/2026
- REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E DECISÃO ADMINISTRATIVA - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 09/06/2026
- Edital de Chamamento Público n.º 003/2026 - Secretaria Municipal de Cultura 28/05/2026
- RETIFICAÇÃO Nº 01 DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 26/05/2026
- Edital de Chamamento Público n.º 002/2026 - Secretaria Municipal de Educação 19/05/2026
- AVISO DE SUSPENSÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 19/05/2026
- PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL - ATA Nº 004/2026 13/05/2026
- PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL - HOMOLOGAÇÃO 13/05/2026
- PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL - ATA Nº 002/2026 13/05/2026
- PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL - PARECER COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO 13/05/2026
- CONTRARRAZÕES - Instituto Rio-Grandense de Políticas Públicas - IRPP 12/05/2026
- CONTRARRAZÕES - Instituto Maria Schmitt (IMAS) 08/05/2026
- Recurso Administrativo – Chamamento Público nº 001/2026 - Instituto Rio-Grandense de Políticas Públicas 03/05/2026
- Recurso Administrativo – Chamamento Público nº 001/2026 -Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para Desenvolvimento Humano – IBSAÚDE 03/05/2026
- Recurso Administrativo – Chamamento Público nº 001/2026 - Instituro Nacional de Desenvolvimento Social e Humano 02/05/2026
- Recurso Administrativo – Chamamento Público nº 001/2026 - Associação Saúde em Movimento 30/04/2026
- ATA Nº 001/2026 - Divulgação do Julgamento Preliminar das Propostas - Chamamento Público nº 001/2026 29/04/2026
- RETIFICAÇÃO Nº 03 DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 22/04/2026
- RETIFICAÇÃO Nº 02 DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 26/03/2026
- RETIFICAÇÃO nº 02 DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 26/03/2026
- RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 23/03/2026
- Edital de Chamamento Público n.º 001/2026 - Secretaria Municipal de Saúde 18/03/2026
- PARECER JURÍDICO Nº 232/2025 20/02/2026
- REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E DECISÃO ADMINISTRATIVA - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 09/01/2026
- REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E DECISÃO ADMINISTRATIVA - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 09/01/2026
- CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 051/2025 - CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PLANO DE TRABALHO 17/09/2025
- ATA 002/2025 - JULGAMENTO PRELIMINAR - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 051/2025 29/08/2025
- DESPACHO ADMINISTRATIVO - CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 51/2025 21/08/2025
- ATA 001/2025 - CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 051/2025 21/08/2025
- Edital de Chamamento Público n.º 051/2025 21/07/2025
- TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 001/2025 - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 050/2025 14/07/2025
- PARECER JURÍDICO -RECURSO E CONTRARRAZÕES - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 050/2025 23/06/2025
- PARECER N.º 004/2025 HOMOLOGAÇÃO RESULTADO FINAL - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 050/2025 23/06/2025
- PARECER N.º 003/2025 -RECURSO E CONTRARRAZÕES - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 050/2025 23/06/2025
- PARECER N.º 002/2025 HOMOLOGAÇÃO RESULTADO FINAL - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 049/2025 23/06/2025
- CONTRARRAZÕES ASEC - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 050/2025 16/06/2025
- Recurso Administrativo ADPECS - Chamamento Público nº 050/2025 11/06/2025
- PARECER - ELIMINAÇÃO PROPOSTA - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 050/2025 06/06/2025
- PARECER N.º 002/2025 RESULTADO PRELIMINAR - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 050/2025 06/06/2025
- ATA N.º 001/2025 - ABERTURA DAS PROPOTAS CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 050/2025 06/06/2025
- PARECER N.º 001/2025 RESULTADO PRELIMINAR - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 049/2025 06/06/2025
- PONTUAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 049/2025 06/06/2025
- ATA N.º 001/2025 - ABERTURA DAS PROPOTAS CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 049/2025 06/06/2025
- PONTUAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 050/2025 06/06/2025
- PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL - ATA Nº 002/2026 13/05/2025
- PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL - HOMOLOGAÇÃO 13/05/2025
- PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL - HOMOLOGAÇÃO 13/05/2025
- PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL - HOMOLOGAÇÃO 13/05/2025
- PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL - HOMOLOGAÇÃO 13/05/2025
- Edital de Chamamento Público nº 050/2025 RETIFICADO 05/05/2025
- Edital de Chamamento Público nº 049/2025 RETIFICADO 05/05/2025
- Edital de Chamamento Público nº 001/2024 18/10/2024
- Termo de Colaboração 002/2022 08/08/2022
- Termo de Colaboração 001/2022 05/08/2022
- Homologação do Resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 001/2022 04/08/2022
- Justificativa da Escolha da Associação Educacional Cidade das Flores como Vencedora do Edital de Chamamento Público nº 001/2022 04/08/2022
- Ata de Edital de Chamamento Público nº 001/2022 28/07/2022
- Portaria nº 666/2022 - Designa Comissão de Seleção e de Julgamento - CSJ 27/06/2022
- Minuta do Termo de Colaboração 27/06/2022
- Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2022 27/06/2022
- Edital de Chamamento Público nº 001/2022 27/06/2022
- Anexo III - Instruções de Preenchimento do Plano de Trabalho 27/06/2022
- Anexo II - Modelo de Proposta 27/06/2022
- Aditivo nº 01 do Edital de Chamamento Público n 001/2018 31/03/2021
- Aditivo nº 2 do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 04/09/2020
- Aditivo nº 3 do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 05/05/2020
- Aditivo nº 4 do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 06/01/2020
- Anexo I - Modelo de Carta de Credenciamento de Representante da OSC 27/06/2019
- Termo de Colaboração do Edital de Chamamento Público nº 004/2017 19/06/2019
- Aditivo nº 1 do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 06/02/2019
- Edital de Chamamento Público nº 001/2019 24/01/2019
- Homologação do Resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 003/2018 24/01/2019
- Ata do Edital de Chamamento Público nº 001/2019 17/01/2019
- Justificativa da Escolha da Associação TE AMO BICHO DE TRAMANDAÍ (ATABT) como Vencedora do Edital de Chamamento Público nº 003/2018 17/01/2019
- Edital de Chamamento Público nº 003/2018 11/12/2018
- Ata do Edital de Chamamento Público nº 002/2018 04/12/2018
- Edital de Chamamento Público nº 002/2018 01/11/2018
- Termo de Fomento 24/09/2018
- Extrato de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2018 24/08/2018
- Homologação do Resultado Final de Chamamento Público nº 02/2017 26/05/2018
- Aditivo nº 1 do Edital de Chamamento Público nº 02/2017 04/05/2018
- Termo de Colaboração do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 05/03/2018
- Homologação do Resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 01/03/2018
- Justificativa da Escolha da Associação Educacional Cidade das Flores como Vencedora do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 27/02/2018
- Ata nº 002/2018 do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 20/02/2018
- Ata nº 001/2018 do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 19/02/2018
- Manual de Prestação de Contas dos Termos de Colaboração e Fomento 22/01/2018
- Edital de Chamamento Público nº 001/2018 17/01/2018
- Portaria nº 002/2018 - Altera Membros da Comissão de Seleção e de Julgamento - CSJ 11/01/2018
- Portaria nº 003/2018 - Altera Membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA 11/01/2018
- Termo de Fomento 29/09/2017
- Extrato de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2017 13/09/2017
- Termo de Colaboração 002/2017 05/06/2017
- Ata do Edital de Chamamento Público nº 004/2017 05/06/2017
- Ata do Edital de Chamamento Público nº 003/2017 04/05/2017
- Edital de Chamamento Público nº 004/2017 04/05/2017
- Termo de Colaboração do Edital de Chamamento Público nº 003/2017 04/05/2017
- Edital de Chamamento Público nº 003/2017 04/05/2017
- Ata do Edital de Chamamento Público nº 002/2017 26/04/2017
- Retificação do Edital de Chamamento Público nº 002/2017 26/04/2017
- Termo de Colaboração do Edital de Chamamento Público nº 002/2017 26/04/2017
- Edital de Chamamento Público nº 002/2017 26/04/2017
- Extrato de Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2017 17/04/2017
- Ata do Edital de Chamamento Público nº 001/2017 21/03/2017
- Edital de Chamamento Público nº 001/2017 21/03/2017
- Carta de Credenciamento 22/02/2017
- Decreto nº 4255/2017 22/02/2017
- Modelo de Declarações 22/02/2017
- Modelo de Proposta 22/02/2017
- Portaria nº 484/2017 - Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA 22/02/2017
- Portaria nº 653/2017 - Nomeia Comissão de Seleção e de Julgamento - CSJ 22/02/2017
