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REVOGAÇÃO DE CERTAME

O Departamento de Licitações deste Município informa que o processo n° 16.224/2024, Pregão Eletrônico nº 077/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de instalação e manutenção elétrica de baixa tensão para realização da 33ª Festa Nacional do Peixe, que se realizará entre os dias 26 de junho e 20 de julho de 2025, no Parque Municipal de Eventos Dr. Eliseu Lemos Padilha, está sendo REVOGADO, com fulcro no art. 71, II, §3º¹ da Lei nº 14.133/21, c/c art.. 165, I "d"² conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, parecer do Departamento Jurídico nº 119/2025 e anuência do Sr. Prefeito constante nos autos. Abre-se prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de publicação deste ato, para interposição de recurso quanto à revogação do referido certame