O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é um órgão deliberativo e controlador das ações, em todos os níveis. Foi criado pela Lei Municipal Nº 3848, de 06 de Maio de 2015, sendo esta reformulada pelas Leis Municipais Nº 3859, de 06 de Maio de 2015 e Nº 3999, de 15 de julho de 2016 em conformidade com a Lei Municipal Nº 0950 de 13  de julho de 1992.

Compete ao COMDICA formular, coordenar, acompanhar e controlar a política municipal da criança e do adolescente, com vistas às garantias da sua promoção, defesa, orientação e proteção integral, com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA). Delibera, também, acerca da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA), além de organizar, coordenar e adotar todas as providências para a eleição e posse dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente.

É composto por 14 membros, sendo 07 de órgãos da administração municipal e 07 de órgãos não governamentais representativos da comunidade.
Presidência

Presidente: Raquel Soler Pedrini
E-mail: raquel.soler07@gmail.com
Vice: Patricia Schlesner Leal
E-mail: patisclesner@gmail.com
Contato

E-mail: comdicatdai.2022@gmail.com


Representantes das entidades governamentais

    SEC. DA SAÚDE
    SEC. DO MEIO AMBIENTE
    PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
    SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
    SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    SEC. MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO
    SEC. DA FAZENDA

Representantes das entidades não governamentais

    REPRESENTANTES EVANGÉLICOS
    DEPARTAMENTO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LANCEIROS DO MAR)
    ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PARQUE DOS PRESIDENTES
    LIONS CLUB TRAMANDAÍ
    LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER
    IGREJA CATÓLICA PASTORAL DA CRIANÇA
    APAE TRAMANDAÍ