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COMPIR - CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Este é um espaço em que tanto a sociedade quanto o poder público, por meio de seus representantes e que podem propor, opinar, votar, atender denúncias, fiscalizar e contribuir com a criação e melhoria das políticas públicas. Portanto, mantém, de forma permanente, uma estreita relação com as várias instituições governamentais e não-governamentais, nas suas diferentes formas de expressão.

A implementação de ações e políticas afirmativas, no combate a desigualdade racial presente na sociedade, perceptíveis a partir de indicadores sociais relevantes como renda, moradia e educação é relevante importância paraq garantir a representação de diferentes segmentos sociais e tem por incumbência de, por meio do diálogo entre sociedade civil organizada e representantes governamentais, formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas federal, estadual e municipal.

É um espaço fundamental para a construção democrática das políticas públicas e o exercício da soberania popular e a legitimidade social.

Sendo assim é um canal efetivo de participação, que permitem a ação de agentes políticos majoritariamente não representados na agenda política, além de estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas transforme-se em realidade na busca e conquista de direitos.

A importância deste Conselho está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Ou seja, é um mecanismo de extrema importância para promoção da igualdade racial.

Criado através da Lei 4610/2023 em 10 de Janeiro de 2023. Fica criado nesta mesma data e Lei o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR.

MESA DIRETORA: