O Prefeito de Tramandaí, Luiz Carlos Gauto encaminhou nesta semana o projeto de lei que altera o artigo 209, da Lei Complementar n.º 009/2008, para a Câmara de Vereadores, que visa tratar de forma igualitária a mãe gestante da mãe adotante.

O artigo prevê o prazo de 120 dias de licença-gestante, com prorrogação de mais 60 dias, tal prazo (inclusive com a prorrogação) deverá ser garantido à mulher/homem que adota uma criança (não importando a idade).