Prefeitura Municipal de Tramandaí/RS

DECRETO N.º 4893/2021

Dispõe sobre as medidas de prevenção e

enfrentamento à pandemia do Covid-19,

adota os termos do decreto estadual

55.799/21, firma procedimentos do

protocolo regional da Região Covid e dá

outras providências.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE

TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais

que preceitua o artigo 106, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

Considerando os ajustes realizados pelo Governo do Estado/RS

relativamente ao modelo de distanciamento controlado, previsto no Decreto Estadual

55.240/2020, em atendimento ao sistema de gestão compartilhada da crise,

denominada ‘cogestão’;

Considerando, os termos do Decreto Estadual nº 55.799, de 21 de março

de 2021, que estabelece a criação de um modelo de gestao intermediário entre Estado

e Município no tocante à definição de procedimentos adotados quanto à situação

epidemiológica decorrente da coloração das bandeiras e seus efeitos semanais;

Considerando a existência do Comitê Técnico Regional, composto por

integrantes dos Municípios da Região Covid, responsável pela formulação e

atualização permanente do Plano Regional de Enfrenamento à Pandemia, bem como

pelo acompanhamento diário e semanal dos resultados fáticos das ações e das

projeções futuras para melhoria contínua do processo;

Considerando a elaboração do Plano Estruturado Regional de

Enfrenamento à Pandemia, sua aprovação pelo conjunto dos gestores e a necesidade

de aplicação do referido protocolo, bem como do ajuste a ser feito em vista do decreto

55.799/21;

Considerando que os termos do Plano Estruturado serão aplicados em

todos os Municípios pertencentes à região Covid, mediante a edição de decretos locais

adotando os termos técnicos devidamente aprovados e

Considerando a necessidade dos entes municípais, auxiliados pelo

Comitê Regional, assumirem a condução técnica, legal e executiva no enfrenamento

da pandemia no âmbito local, observando as grandezas de saúde pública,

preservação da vida, manutenção da sobreviência das pessoas, da atividade

econômica e da dinâmica social,

D E C R E T A

Art. 1.º Fica adotado no âmbitro do Município de Tramandaí o Plano

Estruturado de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, formulado pelo Comitê

Técnico da Regional Covid, a ser executado e fiscalizado pelo poder público municipal,

através de seus orgãos e equipes de trabalho, nos termos do Decreto Estadual

55.799/2021.

Art. 2.º O Plano Estruturado de Enfrentamento à Pandemia é de

cumprimento obrigatório pelas entidades privadas, atividades comerciais, industriais e

de serviços, bem como por toda comunidade local.

Art. 3.º O Município de Tramandaí observará as previsões do plano

regional, de acordo com o disposto no art. 1º deste Decreto, após a sua atualização e

ajustes necessários ao enquadramento nas determinações sanitárias das bandeiras

publicadas semanalmente pelo Estado do Rio Grande do Sul, no prazo máximo de

cinco dias a contar da publicação do presente Decreto.

Art. 4.º O Município de Tramandaí poderá estabelecer medidas sanitárias

segmentadas substitutivas às da Bandeira Preta, de que fala o Decreto Estadual

55.799/21, tendo como parâmetro mínimo as medidas sanitárias segmentadas da

Bandeira Vermelha do Estado do Estado do Rio Grande do Sul, constantes do Anexo

Único, devendo observar os demais critérios e procedimentos de que tratam o art. 21

do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.

Art. 5.º Até a implementação do protocolo regional autorizado pela

cogestão, o Município de Tramandaí adotará as medidas sanitárias previstas no Art.

2.º do Decreto Estadual nº. 55.799/21 e os protocolos da Bandeira Vermelha contidos

no Anexo Único do mesmo Decreto.

Art. 6.º O Município adotará as medidas de fiscalização necessárias para

o cumprimento das normas fixadas por este Decreto, dentro das condições legais,

constitucionais e de estrutura operacional que possui.

Art. 7.º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação e

ficam revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 22 de

março de 2021.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

CARINE TATIANE RIBEIRO

Secretária de Administração