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Nota de Esclarecimento sobre publicação do TCE
Publicado em: 07/01/2019
          

Em razão do deferimento de medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado, em 04 de janeiro de 2019, determinando que o Município de Tramandaí abstenha-se de realizar qualquer despesa relacionada aos contratos firmados com as empresas de Matheus Domingos Cardoso e Juliano Rodrigues Ferreira,  até que comprovada a retenção de eventuais faturas pendentes de ambas as empresas, venho esclarecer e tornar público o que segue:

            1 O assunto em tela já estava sendo analisado e tratado pelo Município desde que o Sistema de Controle Interno apontou a possibilidade de violação contratual nas despesas de manutenção da frota de veículos.

            2 Todos os contratos referidos pelo Tribunal de Contas em sua decisão cautelar já estavam rescindidos de forma unilateral pelo Poder Executivo, inclusive com comunicação às empresas. Da mesma forma, todo e qualquer pagamento às empresas envolvidas já estava, por ordem direta do Prefeito Municipal, cancelados.

            3 No final do ano de 2018 foi realizada operação tática, com certo grau de sigilo, para promover a retirada de todos os veículos, máquinas e peças de propriedade do Município que estavam em poder das empresas contratadas para realização dos serviços de mecânica, que contou, inclusive, com apoio e ciência de órgãos de segurança do Estado.

            4 Existem dois processos administrativos especiais em tramitação e uma sindicância investigativa, que busca

 apurar de forma precisa e individual as responsabilidades. Em todos os processos já foram realizaram atos de trabalho para esclarecimento dos fatos.

            5 O próprio Prefeito Municipal, a fim de apurar todas as responsabilidades, em todas as esferas, sejam de pessoas integrantes da Administração ou de particulares, já levou o assunto ao conhecimento da Autoridade Policial Local, por meio de notícia crime, que posteriormente foi transformada em inquérito policial e que atualmente está em fase de instrução. O Ministério Público Estadual também foi informado pelo próprio Município para que dê, se assim entender, início a investigação por meio de inquérito civil.

            Dessa forma, todas as medidas legais possíveis já tinham sido adotadas quando da intervenção do TCE/RS, conduta essa do Gestor Municipal que busca proteger o erário público.

            No momento, não se pode apontar culpados ou atos específicos ilegais, pois todas as investigações estão em curso, mas tão logo os fatos sejam apurados, o Município divulgará os resultados e promoverá a punição dos eventuais culpados por ilegalidades, sempre dentro dos padrões processuais e legais, ultimando sempre a proteção integral do patrimônio público.

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