A administração do Prefeito Luiz Carlos Gauto encaminhou para a Câmara de Vereadores de Tramandaí dois Projetos de Lei.

Conheça os projetos:

- Nota Fiscal Eletrônica: Tem como objetivo modernizar o sistema de arrecadação de tributos municipais e facilitar a emissão de tributos aos prestadores de serviços.

A implantação da Nota Fiscal Eletrônica, num único registro, será possível fazer a inclusão de todos os dados necessários para a alimentação do sistema do ISS, eliminando a necessidade de confeccionar blocos de notas fiscais.

Assim além da modernização do recolhimento do Imposto Sobre Serviços, evitará a sonegação e dará mais transparência da arrecadação do imposto.

- URM (Unidade de referência Municipal): A instituição da Unidade de Referência Municipal – URM visa à padronização da moeda fiscal municipal em atenção à modernização e reforma das legislações fiscais municipais.

Ainda, proporcionará a atualização periódica de todos os valores que a adotarem como parâmetro e a consequente uniformização no trato de valores contábeis e fiscais de competência do Município de Tramandaí.

Diante do exposto, a instituição da Unidade de referência Municipal apresenta-se como medida administrativa pautada na legalidade e no atendimento de interesse público, cuja finalidade é a gestão pública pautada pela eficiência, atualidade e qualidade no serviço público.

Ressalta-se que, considerando-se o valor da URM previsto neste projeto, serão revisadas todas as legislações que preveem multas, a fim de adequá-las.

Segundo o Secretário da Fazenda, Cristiano Rambo, “A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de grande importância, pois além de garantir os direitos do trabalhador, também evita a evasão do ISSQN

Já a criação da URM, dará ao município uma fiscalização mais efetiva quanto às irregularidades prevista nas legislações. Sendo assim, torna-se uma medida administrativa pautada pela legalidade e com finalidade na eficiência e eficácia no serviço público”, concluiu o Secretário.

Os Projetos deverão entrar na pauta para a votação na próxima segunda-feira (13/08).

Texto: Maxwell Bernardes (ASCOM) / Secretaria da Fazenda