A Diretora substituta do Registro de Imóveis de Tramandaí Maria Odete entregou ao prefeito o memorial descritivo da área.

O próximo passo é uma reunião para formular a programação de entrega do título de posse. 

 

 

O que é regularização fundiária?

 

Regularização fundiária  é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.  

 

A Lei nº 13.465 em julho de 2017 que dispõe de novas regras para regularização fundiária e facilita usucapião extrajudicial, pode ser uma boa oportunidade para os municípios aumentarem suas arrecadações com IPTU e oferecer mais segurança jurídica aos munícipes. A regularização dos imóveis e aumento da arrecadação permite a melhoria da infraestrutura nos entornos dos conjuntos habitacionais, incluindo novas escolas, serviços de saúde e segurança.