Vimos por meio deste, divulgar, de acordo com o previsto no Art. 8 da Lei Municipal 4240 de 21 de novembro de 2018, alterada pela Lei Municipal 4537 de 04 de fevereiro de 2022, edital de penalidade de perda de posse de duas éguas Coloradas e quatro cavalos (gateado, colorado e tordilho), que atualmente se encontram no Curral Municipal de Tramandaí, por período superior a 30 dias, desde o momento da sua captura, conforme segue o edital abaixo:

EDITAL 001/2025/SMPA

Dando cumprimento ao disposto no Art. 8° da Lei Municipal 4240 de 21 de novembro de 2018, alterada pela Lei Municipal 4537 de 04 de fevereiro de 2022, declaro com efeitos a contar após 5 (cinco) dias da publicação deste edital, a penalidade de perda de propriedade do animal identificado abaixo: