Dando cumprimento ao disposto no Art. 8° da Lei Municipal 4240 de 21 de novembro de 2018, alterada pela Lei Municipal 4537 de 04 de fevereiro de 2022, declaro, com efeitos a contar após 05 (cinco) dias da publicação deste edital, a penalidade de perda de propriedade do (s) animal (is) abaixo identificado (s):
ANEXO 1 - IMAGENS DOS ANIMAIS
Identificação
Características do (s) animal (is)
Equino n° 1
Equino macho rosilho - Aldeia da Lagoa

Equino n°2
Equino macho baio melado - Oásis

Equino n°3
Equino femêa tostada - Nova Tramandai