A Prefeitura de Tramandaí deu mais um passo importante na valorização da educação e dos seus profissionais. Foi aprovado, na última segunda-feira (30/11), o Projeto de Lei que concede abono aos professores da Rede Municipal de Ensino, enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores.

Essa iniciativa segue as diretrizes do Art. 26, § 2º da Lei 14.133/2020 (Lei do Fundeb), que autoriza os municípios a utilizarem recursos excedentes do Fundeb como bonificação ou abono, garantindo o cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do fundo em pagamentos aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

O projeto não só assegura a conformidade com a legislação, mas também reforça o reconhecimento à dedicação e ao trabalho dos professores, essenciais para o desenvolvimento da educação no município.