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NOTÍCIAS
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Edital de Convocação para o processo de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar
Publicado em: 31/03/2023
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Tramandaí/RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal no 8.069 (ECA), arts. 40 a 44 da Lei Municipal n°3848/2015, da Resolução do CONANDA 231/2022 e da Resolução do COMDICA
n°001/2023, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares de Tramandaí/RS.
O edital completo pode ser verificado, conforme especificações no edital.
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ascomtramandai@gmail.com
[51] 98923-0287