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COMUNICADO – EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 042/2025. ANULAÇÃO DE CERTAME - O Departamento de Licitações deste Município informa que o processo n° 11.878/2025, Concorrência Eletrônica nº 042/2025, cujo objeto é a permissão de uso de bem público, de pessoa jurídica especializada para fornecimento de bebidas, com exclusividade, durante a 33ª Festa Nacional do Peixe, que será realizada entre os dias 26 de junho e 20 de julho de 2025, no Parque Municipal de Eventos Dr. Eliseu Lemos Padilha, neste Município , está sendo ANULADO, com fulcro no art. 71, III, §3º¹ da Lei nº 14.133/21, c/c art.. 165, I "d"² conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, parecer do Departamento Jurídico nº 130/2025 e decisão do Sr. Prefeito constante nos autos. Abre-se prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de publicação deste ato, para interposição de recurso quanto à revogação do referido certame.