Secretaria do Bem-Estar Animal

Laissa do Nascimento

Chefe de gabinete: Murilo Menezes Faria Junior

A Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

1) Estabelecer as políticas, diretrizes e programas voltados ao bem-estar animal;
2) Desenvolver, planejar e acompanhar a elaboração de diagnósticos, visando o
controle das populações de animais domésticos;
3) Planejar e executar programas de recuperação, adoção e controle de doenças
das populações de animais domésticos, através de convênios ou outros instrumentos legais com
organizações não governamentais, setor público e privado;
4) Promover a proteção e fiscalização da defesa dos direitos dos animais, bem
como pela promoção do bem-estar animal no município;
5) Estabelecer políticas públicas voltadas à proteção e segurança animal,
cadastramento e implantação de dispositivos tecnológicos, em parceria com diversos órgãos
governamentais e não governamentais;
6) Celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras
organizações não governamentais, instituições de ensino superior, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas sem fins lucrativos e
entidades de classe, para o alcance do disposto nas diretrizes da secretaria;

7) Elaborar a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal e do Fundo
Municipal de Bem-Estar Animal;
8) Direção e assessoramento das atividades referentes ao Canil Municipal;
9) Direção e o assessoramento das atividades referente a Unidade Básica de
Saúde Animal – UBASA, em consonância com a Lei 4595/2022.