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PARECERES DO CME
Os Pareceres do Conselho Municipal de Educação – CME são manifestações técnicas, normativas e orientadoras emitidas pelo Conselho, no exercício de suas competências legais, com a finalidade de analisar, interpretar, orientar ou deliberar sobre matérias relacionadas à educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
O Parecer resulta de análise fundamentada da legislação educacional, das normas do próprio Conselho, de documentos apresentados pelas instituições ou órgãos interessados e, quando necessário, de estudos, diligências e demais elementos que subsidiem a manifestação do colegiado.
Arquivos Disponíveis para Download
- Parecer CME nº 12/2026 - Delibera sobre Atividades Não Presenciais - 04/09/2026 - 4º anos 31/08/2026
- Parecer CME nº 11/2026 - Aprova Regimento Padrão - Ensino Fundamental 06/07/2026
- Parecer CME nº 10/2026 - Deliberação Não Aprova Projeto Semear 05/07/2026
- Parecer CME nº 09/2026 - Aprova Alteração Sábado Letivo para 12/09/2026 - EMEF Erineo 04/07/2026
- Parecer CME nº 08/2026 - Aprova Protocolo para Comprovação de Sábado Letivo 03/07/2026
- Parecer CME nº 07/2026 - Psicopedagogo vs. Educador Especial 24/06/2026
- Parecer CME nº 06/2026 - Autorização regime remoto no turno da tarde do dia 28/05/2026 - EMEF S. Francisco 25/05/2026
- Parecer CME nº 05/2026 - Inclusão no Regimento Padrão - Procedimento Atos Indisciplinares na Escola 14/05/2026
- Parecer CME nº 04/2026 - Aprova Alteração Sábado Letivo para 09/05/2026 - EMEIs Mundo Encantado, Peixinho Dourado e Amor Perfeito 24/04/2026
- Parecer CME nº 03/2026 - Extingue o credenciamento - Associação Cultural e Educacional Marias - ACEM - Escola de Educação Infantil Picorruchos 14/04/2026
- Parecer CME nº 02/2026 - Extingue o credenciamento - EEI Balão Mágico 13/04/2026
- Parecer CME nº 01/2026 - Aprova Alteração Sábado Letivo para 16/05/26 - EMEF General Luiz Dentice 25/03/2026
- Parecer CME nº 25/2025 - Aprova Renovação Autoriz Func_AECF_EEI Prof. Therezinha 29/12/2025
- Parecer CME nº 24/2025 - Aprova Renovação Autoriz Func_EEI Florescer 28/12/2025
- Parecer CME nº 23/2025 - Aprova Renovação Autoriz Func_AECF_EEI Sonho de Infância 27/12/2025
- Parecer CME nº 22/2025 - Aprova Renovação Autoriz Func_AECF_Prof. Clacyr T T Hoffmeister 26/12/2025
- Parecer CME nº 21/2025 - Aprova Renovação Autoriz Func_AECF_EEI Cidade dos Sonhos 25/12/2025
- Parecer CME nº 20/2025 - Aprova Renovação Autoriz Func_AECF_EEI José da Silva Amaral 24/12/2025
- Parecer CME nº 19/2025 - Aprova Renovação Autoriz Func_AECF_EEI Sementes do Amanhã 23/12/2025
- Parecer CME nº 18/2025 - Aprova Calendário Escolar 2026 - EEI Amaru 04/12/2025
- Parecer CME nº 17/2025 - Aprova Alteração Calendário Escolar 2026 - Rede Municipal Tramandaí 26/11/2025
- Parecer CME nº 16/2025 - Aprova Alteração Sábado Letivo - Coord. Educação Infantil 13/11/2025
- Parecer CME nº 15/2025 - Avanço de Aluno e Notas de Alunos Transferidos 12/11/2025
- Parecer CME nº 14/2025 - Aprova Calendário Escolar 2026 - EEI Florescer 11/11/2025
- Parecer CME nº 13/2025 - Aprova Solicitação Prazo - EEI Espaço Amaru 10/11/2025
- Parecer CME nº 12/2025 - Aprova Alteração Forma de Avaliação 3º a 5º anos 09/11/2025
- Parecer CME nº 11/2025 - Aprova Inclusão Projeto de Vida na EJAI 08/11/2025
- Parecer CME nº 10/2025 - Aprova Calendário Escolar 2026 - Rede Municipal Tramandaí 07/11/2025
- Parecer CME nº 09/2025 - Aprova com Ressalva a Renovação Autorização de Funcionamento da Escola Lúdica de Ensino Balão Mágico 06/11/2025
- Parecer CME nº 08/2025 - Aprova Renovação Autorização de Funcionamento da EEI Sesquinho 05/11/2025
- Parecer CME nº 07/2025 - REVOGA a Autorização da Oferta do EF na EEI Espaço Amaru 01/10/2025
- Parecer CME nº 06/2025 - Aprova Plano de Ação BNCC da Computação da EEI Florescer 04/09/2025
- Parecer CME nº 05/2025 - Autorização provisória para funcionamento da EMEF Luiz Manoel da Silveira em espaço alternativo 14/08/2025
- Parecer CME nº 04/2025 - Aprova a alteração Calendário Escolar Ano Letivo 2025 - Etapa Educação Infantil - Rede Municipal 11/08/2025
- Parecer CME nº 03/2025 - Aprova Plano de Ação BNCC da Computação Rede Municipal Ensino 07/08/2025
- Parecer CME nº 02/2025 - Aprova a alteração Calendário Escolar Ano Letivo 2025 - Rede Municipal 06/08/2025
- Parecer CME nº 01/2025 - Atividades consideradas como Dia Letivo 04/06/2025
- Parecer CME nº 04/2024 - Aprova a oferta do EF na EEI Espaço Amaru 09/12/2024
- Parecer CME nº 03/2024 - Não Aprova a oferta do EF na EEI Espaço Kids 09/12/2024
- Parecer CME nº 01/2024 - Calendário Escolar Ano Letivo 2025 12/11/2024
- Parecer CME nº 10/2023 - Escola em Tempo Integral - Etapa Educação Infantil 12/12/2023
- Parecer CME nº 009/2023 22/11/2023
- Parecer CME nº 008/2023 18/10/2023
- Parecer CME nº 004/2023 19/07/2023
- Parecer CME nº 005/2023 19/07/2023
- Parecer CME nº 001/2023 18/04/2023
- Parecer CME nº 010/2022 08/11/2022
- Parecer CME nº 009/2022 31/10/2022
- Parecer CME nº 008/2022 11/10/2022
- Parecer CME nº 003/2022 10/05/2022
- Parecer CME nº 02/2022 - Credencia e Autoriza o Funcionamento da EEI Espaço Kids 25/03/2022
- Parecer CME nº 006/2021 26/11/2021
- Parecer CME nº 007/2021 26/11/2021
- Parecer CME nº 008/2021 26/11/2021
- Parecer CME nº 005/2021 29/10/2021
- Parecer CME nº 004/2021 26/03/2021
- Parecer CME nº 001/2021 26/02/2021
- Parecer CME nº 002/2021 26/02/2021
- Parecer CME nº 003/2021 26/02/2021
- Parecer CME nº 004/2020 08/10/2020
- Parecer CME nº 003/2020 12/08/2020
- Parecer CME nº 001/2020 01/06/2020
- Parecer CME nº 002/2020 01/06/2020
- Parecer CME nº 003/2019 05/04/2019
- Parecer CME nº 007/2018 09/11/2018
- Parecer CME nº 006/2018 05/10/2018
- Parecer CME nº 004/2018 13/08/2018
- Parecer CME nº 005/2018 13/08/2018
- Parecer CME nº 001/2018 14/06/2018
- Parecer CME nº 002/2018 14/06/2018
- Parecer CME nº 003/2018 14/06/2018
- Parecer CME nº 015/2017 08/12/2017
- Parecer CME nº 016/2017 08/12/2017
- Parecer CME nº 017/2017 08/12/2017
- Parecer CME nº 013/2017 10/11/2017
- Parecer CME nº 014/2017 10/11/2017
- Parecer CME nº 010/2017 04/08/2017
- Parecer CME nº 011/2017 04/08/2017
- Parecer CME nº 012/2017 04/08/2017
- Parecer CME nº 007/2017 25/07/2017
- Parecer CME nº 008/2017 25/07/2017
- Parecer CME nº 009/2017 25/07/2017
- Parecer CME nº 006/2017 02/06/2017
- Parecer CME nº 003/2017 29/05/2017
- Parecer CME nº 004/2017 29/05/2017
- Parecer CME nº 005/2017 29/05/2017
- Parecer CME nº 001/2017 12/05/2017
- Parecer CME nº 002/2017 12/05/2017
- Parecer CME nº 002/2016 02/12/2016
- Parecer CME nº 001/2016 19/04/2016
- Parecer CME nº 011/2015 11/12/2015
- Parecer CME nº 010/2015 04/09/2015
- Parecer CME nº 009/2015 21/08/2015
- Parecer CME nº 008/2015 03/07/2015
- Parecer CME nº 007/2015 17/06/2015
- Parecer CME nº 005/2015 11/06/2015
- Parecer CME nº 003/2015 10/06/2015
- Parecer CME nº 004/2015 10/06/2015
- Parecer CME nº 006/2015 03/06/2015
- Parecer CME nº 002/2015 18/03/2015
- Parecer CME nº 001/2015 22/01/2015
- Parecer CME nº 002/2014 28/04/2014
- Parecer CME nº 001/2014 18/03/2014
- Parecer CME nº 003/2013 03/09/2013
- Parecer CME nº 002/2013 31/05/2013
- Parecer CME nº 001/2013 27/05/2013
- Parecer CME nº 003/2012 07/08/2012
- Parecer CME nº 002/2012 10/05/2012
- Parecer CME nº 001/2012 22/03/2012
- Parecer CME nº 014/2011 22/11/2011
- Parecer CME nº 010/2011 06/09/2011
- Parecer CME nº 009/2011 29/08/2011
- Parecer CME nº 008/2011 25/08/2011
- Parecer CME nº 006/2011 30/05/2011
- Parecer CME nº 007/2011 30/05/2011
- Parecer CME nº 003/2011 15/04/2011
- Parecer CME nº 004/2011 15/04/2011
- Parecer CME nº 005/2011 15/04/2011
- Parecer CME nº 002/2011 12/04/2011
- Parecer CME nº 001/2011 23/03/2011
- Parecer CME nº 007/2010 31/12/2010
- Parecer CME nº 008/2010 31/12/2010
- Parecer CME nº 009/2010 31/12/2010
- Parecer CME nº 010/2010 31/12/2010
- Parecer CME nº 006/2010 20/12/2010
- Parecer CME nº 005/2010 08/09/2010
- Parecer CME nº 004/2010 21/06/2010
- Parecer CME nº 003/2010 09/06/2010
- Parecer CME nº 001/2010 06/05/2010
- Parecer CME nº 002/2010 12/04/2010
