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- CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Texto constitucional de 3 de outubro de 1989, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n.º 1, de 1991, a 85, de 2023.
https://www2.al.rs.gov.br/dal/LinkClick.aspx?fileticket=IiPguzuGBtw%3d&tabid=3683&mid=5358
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64
