PGM - Procuradoria Geral do Município

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Luciano Reuter

Endereço: Avenida da Igreja, 346 - Centro - 2º andar
Telefone: [51] 3684-9049
E-Mail: lucianoreuter@tramandai.rs.gov.br
Horário: das 13h às 19h


A Procuradoria Geral do Município tem por competência:

01) O assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos;

02) A representação do Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente, ou de qualquer forma interessado;

03) A promoção da cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

04) A promoção de desapropriações amigáveis ou judiciais;

05) A emissão de pareceres sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;

06) A assistência ao Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;

07) O estudo e elaboração de minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

08) A orientação e controle na aplicação e incidência das leis e regulamentos;

09) A fixação das medidas necessárias à consolidação da legislação do Município;

10) A promoção de estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vista à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica;

11) A assistência judiciária gratuita;

12) O desempenho de outras competências afins.

 

 

 

 

 



Atendimento

Segunda a Sexta

13:00h às 19:00h



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