Chamamento Público - Lei nº 13019/2014

 

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.


Arquivos Disponíveis para Download:
08/08/2022 Termo de Colaboração 002/2022
05/08/2022 Termo de Colaboração 001/2022
04/08/2022 Justificativa da Escolha da Associação Educacional Cidade das Flores como Vencedora do Edital de Chamamento Público nº 001/2022
04/08/2022 Homologação do Resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 001/2022
28/07/2022 Ata de Edital de Chamamento Público nº 001/2022
27/06/2022 Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2022
27/06/2022 Edital de Chamamento Público nº 001/2022
27/06/2022 Minuta do Termo de Colaboração
27/06/2022 Anexo II - Modelo de Proposta
27/06/2022 Anexo III - Instruções de Preenchimento do Plano de Trabalho
27/06/2022 Portaria nº 666/2022 - Designa Comissão de Seleção e de Julgamento - CSJ
31/03/2021 Aditivo nº 01 do Edital de Chamamento Público n 001/2018
04/09/2020 Aditivo nº 2 do Edital de Chamamento Público nº 001/2018
05/05/2020 Aditivo nº 3 do Edital de Chamamento Público nº 001/2018
06/01/2020 Aditivo nº 4 do Edital de Chamamento Público nº 001/2018
27/06/2019 Anexo I - Modelo de Carta de Credenciamento de Representante da OSC
19/06/2019 Termo de Colaboração do Edital de Chamamento Público nº 004/2017
06/02/2019 Aditivo nº 1 do Edital de Chamamento Público nº 001/2018
24/01/2019 Edital de Chamamento Público nº 001/2019
24/01/2019 Homologação do Resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 003/2018
17/01/2019 Ata do Edital de Chamamento Público nº 001/2019
17/01/2019 Justificativa da Escolha da Associação TE AMO BICHO DE TRAMANDAÍ (ATABT) como Vencedora do Edital de Chamamento Público nº 003/2018
11/12/2018 Edital de Chamamento Público nº 003/2018
04/12/2018 Ata do Edital de Chamamento Público nº 002/2018
01/11/2018 Edital de Chamamento Público nº 002/2018
24/09/2018 Termo de Fomento
24/08/2018 Extrato de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2018
26/05/2018 Homologação do Resultado Final de Chamamento Público nº 02/2017
04/05/2018 Aditivo nº 1 do Edital de Chamamento Público nº 02/2017
05/03/2018 Termo de Colaboração do Edital de Chamamento Público nº 001/2018
01/03/2018 Homologação do Resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 001/2018
27/02/2018 Justificativa da Escolha da Associação Educacional Cidade das Flores como Vencedora do Edital de Chamamento Público nº 001/2018
20/02/2018 Ata nº 002/2018 do Edital de Chamamento Público nº 001/2018
19/02/2018 Ata nº 001/2018 do Edital de Chamamento Público nº 001/2018
22/01/2018 Manual de Prestação de Contas dos Termos de Colaboração e Fomento
17/01/2018 Edital de Chamamento Público nº 001/2018
11/01/2018 Portaria nº 003/2018 - Altera Membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA
11/01/2018 Portaria nº 002/2018 - Altera Membros da Comissão de Seleção e de Julgamento - CSJ
29/09/2017 Termo de Fomento
13/09/2017 Extrato de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2017
05/06/2017 Termo de Colaboração 002/2017
05/06/2017 Ata do Edital de Chamamento Público nº 004/2017
04/05/2017 Edital de Chamamento Público nº 004/2017
04/05/2017 Termo de Colaboração do Edital de Chamamento Público nº 003/2017
04/05/2017 Ata do Edital de Chamamento Público nº 003/2017
04/05/2017 Edital de Chamamento Público nº 003/2017
26/04/2017 Termo de Colaboração do Edital de Chamamento Público nº 002/2017
26/04/2017 Ata do Edital de Chamamento Público nº 002/2017
26/04/2017 Retificação do Edital de Chamamento Público nº 002/2017
26/04/2017 Edital de Chamamento Público nº 002/2017
17/04/2017 Extrato de Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2017
21/03/2017 Ata do Edital de Chamamento Público nº 001/2017
21/03/2017 Edital de Chamamento Público nº 001/2017
22/02/2017 Carta de Credenciamento
22/02/2017 Modelo de Declarações
22/02/2017 Modelo Plano de Trabalho
22/02/2017 Modelo de Proposta
22/02/2017 Portaria nº 484/2017 - Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA
22/02/2017 Portaria nº 653/2017 - Nomeia Comissão de Seleção e de Julgamento - CSJ
22/02/2017 Decreto nº 4255/2017


 



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