Legislação

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Publicado em 01/03/2025

A legislação do controle interno no Brasil é regulamentada por diversos documentos, incluindo a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras leis específicas. O controle interno visa garantir a legalidade, eficácia e eficiência na gestão pública, com foco na fiscalização dos gastos e na prevenção da corrupção.

 

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