Competências e Atribuições

O Controle Interno Municipal é responsável por fiscalizar, monitorar e orientar a gestão dos recursos públicos, garantindo que a administração municipal atue com transparência, legalidade, eficiência e economicidade. Ele atua preventivamente para evitar irregularidades e assegurar que os recursos sejam utilizados corretamente, em benefício da população.

Principais Atribuições do Controle Interno Municipal

1. Fiscalização e Auditoria

• Avaliar a legalidade dos atos administrativos, verificando se estão em conformidade com a legislação vigente.
• Realizar auditorias nos órgãos e entidades municipais, analisando a correta aplicação dos recursos públicos.
• Fiscalizar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do município.

2. Transparência e Controle Social

• Garantir a publicidade dos atos administrativos e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).
• Apoiar a gestão na manutenção do Portal da Transparência, garantindo a disponibilização de informações ao cidadão.
• Fomentar a participação da sociedade na fiscalização da administração pública.

3. Prevenção e Correção de Irregularidades

• Identificar falhas nos processos administrativos e recomendar medidas corretivas.
• Prevenir irregularidades e desperdícios por meio de ações de orientação e normatização.
• Atuar na detecção de fraudes e desvios, auxiliando na aplicação de sanções quando necessário.

4. Acompanhamento de Contratos e Convênios

• Monitorar a execução dos contratos, convênios e parcerias firmados pelo município.
• Verificar se as obrigações contratuais estão sendo cumpridas e se os recursos estão sendo aplicados corretamente.
• Prestar apoio técnico aos gestores para garantir conformidade com as normas legais.

5. Controle da Responsabilidade Fiscal

• Fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando equilíbrio nas contas públicas.
• Monitorar limites de gastos com pessoal, endividamento e renúncia de receitas.
• Emitir relatórios e pareceres sobre a situação fiscal do município.

6. Apoio à Gestão Pública e Capacitação

• Orientar gestores e servidores sobre boas práticas de administração pública.
• Promover capacitações e treinamentos para melhorar a eficiência dos serviços públicos.
• Elaborar manuais, instruções normativas e recomendações para padronizar procedimentos administrativos.

7. Relatórios e Prestação de Contas

• Elaborar relatórios periódicos sobre a execução orçamentária e financeira do município.
• Acompanhar e auxiliar na prestação de contas aos órgãos de controle externo, como Tribunais de Contas e Ministério Público.
• Emitir pareceres técnicos sobre a regularidade dos atos administrativos.