Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

O que é o Serviço de Inspeção Municipal?

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) está vinculado ao Setor de Agricultura, e é um dos órgãos responsáveis por garantir a segurança alimentar e tem como principal objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos alimentícios que são produzidos em nosso município e que chegam até a mesa do consumidor.

O mesmo controla a qualidade dos produtos de origem animal como carnes, ovos, leite, mel e seus derivados, atuando no campo e na industrialização. O S.I.M certifica através de seu selo aqueles produtos que foram elaborados com a  qualidade higiênico sanitária e ao mesmo tempo incentiva que os produtores saiam da informalidade.

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:

– Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

– Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

– Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

– Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

– Realizar ações de combate a clandestinidade;

– Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

São objeto de inspeção e fiscalização do SIM, entre outros:

– Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

– O pescado e seus derivados;

– O leite e seus derivados;

– Os ovos e seus derivados;

– O mel de abelha, a cera e seus derivados.

Além de suas atividades regulamentares o SIM desenvolve atividades de caráter informativo, orientativo e educativo.



Arquivos Disponíveis para Download:
22/05/2024 Educação Sanitária
22/05/2024 Empresas Registradas
22/05/2024 Documentos para Baixar
22/05/2024 Legislação Municipal


 



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