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O presente chamamento tem objeto o CREDENCIAMENTO e possível contratação de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais por meio de guia de arrecadação municipal (guia emitida pelo município), em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, preços, prazos, procedimentos e demais condições descritas no respectivo edital, Termo de Referência e em seus anexos, conforme conforme prevê o art. 79, II, da Lei 14.133/2021.