Renovação da Autorização de Funcionamento de Instituições Educacionais

Renovação da Autorização de Funcionamento de Instituições Educacionais

A autorização de funcionamento concedida pelo Conselho Municipal de Educação de Tramandaí possui prazo de validade, conforme a etapa ou oferta educacional da instituição.

De acordo com a Resolução CME nº 05/2026, os prazos são:

• Educação Infantil: 2 (dois) anos;
• Centros de Atividades de Tempos Livres: 2 (dois) anos;
• Ensino Fundamental: 5 (cinco) anos.

Renovação da autorização

A autorização de funcionamento poderá ser renovada sucessivamente, desde que a instituição comprove que mantém as condições que fundamentaram a concessão da autorização.

Na análise do pedido de renovação, o Conselho Municipal de Educação poderá verificar, entre outros aspectos, a manutenção das condições:

• legais e administrativas;
• pedagógicas;
• documentais;
• sanitárias;
• de segurança;
• de acessibilidade;
• de infraestrutura física; e
• de recursos humanos.

A renovação da autorização não dispensa a instituição do cumprimento permanente da legislação educacional e das demais exigências estabelecidas na Resolução CME nº 05/2026.

Prazo para solicitar a renovação

A mantenedora deverá protocolar o requerimento de renovação da autorização de funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação até o dia 31 de março do último ano de vigência do ato autorizativo.

Atenção às instituições

É importante que a mantenedora acompanhe a data de vencimento da autorização de funcionamento e organize antecipadamente a documentação necessária para a renovação.

O pedido deve ser protocolado dentro do prazo estabelecido na Resolução, garantindo a regularidade do processo e possibilitando ao Conselho Municipal de Educação realizar a análise necessária para a continuidade da autorização.

📅 Prazo

Até 31 de março do último ano de vigência da autorização.

O que deve ser encaminhado?

A solicitação da renovação da autorização de funcionamento deverá contemplar, no mínimo:

👥 Equipes e profissionais

• Atualização dos dados da mantenedora, quando houver alteração;
• Atos atualizados de designação da direção e equipe diretiva, no caso das instituições públicas, quando houver alteração;
• Relação nominal da equipe diretiva e técnico-pedagógica, com função e comprovação da habilitação profissional;
• Relação nominal do corpo docente, com função e comprovação da habilitação exigida;
• Relação dos auxiliares de classe/turma, acompanhada da comprovação da formação exigida;
• Relação dos demais profissionais da instituição, com indicação da função e habilitação, quando exigida;
• Relação atualizada de Turmas x Docentes e Auxiliares;
• Demonstrativo da organização das turmas e da relação professor/auxiliar/estudantes.

📑 Documentação dos profissionais

• Certidão de inexistência de antecedentes relacionados aos crimes previstos na Lei Federal nº 14.811/2024, de todos os profissionais da instituição, inclusive terceirizados, observada a vigência semestral;
• Certificados ou declarações de formação em Primeiros Socorros, conforme a Lei Federal nº 13.722/2018 – Lei Lucas, inclusive dos profissionais terceirizados, observada a vigência anual;
• Termo de compromisso do Educador Especial, quando houver alteração;
• Termo de compromisso do Supervisor Escolar, quando houver alteração;
• Termo de compromisso do Nutricionista e Contrato Serviço, quando houver alteração,
• Contrato serviço dos profissionais atividades especializadas, quando houver alteração.

📚 Documentação pedagógica

• Plano de Formação Continuada dos profissionais da educação para o ano letivo;
• Projeto Político-Pedagógico, quando houver alteração;
• Regimento Escolar, quando houver alteração.

🏫 Alvarás e documentos de regularidade

A instituição deverá apresentar os documentos dentro do respectivo prazo de validade:

• Alvará de Localização e Funcionamento;
• Alvará Sanitário;
• Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI);
• Certificado de desinsetização e desratização;
• Certificado de limpeza e desinfecção da caixa d'água.

O Conselho Municipal de Educação poderá solicitar outras informações ou documentos necessários ao acompanhamento da regularidade da instituição.

Documentos disponíveis

• Requerimento de Renovação da Autorização de Funcionamento
• Demais formulários e documentos necessários à instrução do processo, encontram-se na ABA anterior: Credenciamento e Autorização de Funcionamento.