Renovação da Autorização de Funcionamento de Escola

A autorização de funcionamento concedida pelo Conselho Municipal de Educação de Tramandaí possui prazo de validade, conforme a etapa ou oferta educacional da instituição.

De acordo com a Resolução CME nº 05/2026, os prazos são:

• Educação Infantil: 2 (dois) anos;
• Centros de Atividades de Tempos Livres: 2 (dois) anos;
• Ensino Fundamental: 5 (cinco) anos.

Renovação da autorização

A autorização de funcionamento poderá ser renovada sucessivamente, desde que a instituição comprove que mantém as condições que fundamentaram a concessão da autorização.

Na análise do pedido de renovação, o Conselho Municipal de Educação poderá verificar, entre outros aspectos, a manutenção das condições:

• legais e administrativas;
• pedagógicas;
• documentais;
• sanitárias;
• de segurança;
• de acessibilidade;
• de infraestrutura física; e
• de recursos humanos.

A renovação da autorização não dispensa a instituição do cumprimento permanente da legislação educacional e das demais exigências estabelecidas na Resolução CME nº 05/2026.

Prazo para solicitar a renovação

A mantenedora deverá protocolar o requerimento de renovação da autorização de funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação até o dia 31 de março do último ano de vigência do ato autorizativo.

Atenção às instituições

É importante que a mantenedora acompanhe a data de vencimento da autorização de funcionamento e organize antecipadamente a documentação necessária para a renovação.

O pedido deve ser protocolado dentro do prazo estabelecido na Resolução, garantindo a regularidade do processo e possibilitando ao Conselho Municipal de Educação realizar a análise necessária para a continuidade da autorização.

Prazo: até 31 de março do último ano de vigência da autorização.

Documentos disponíveis

• Requerimento de Renovação da Autorização de Funcionamento
• Demais formulários e documentos necessários à instrução do processo, encontram-se na ABA anterior: Credenciamento e Autorização de Funcionamento.