Conselho Municipal de Educação de Tramandaí
O Conselho Municipal de Educação de Tramandaí (CME) integra a história da educação municipal como um importante espaço de participação social, diálogo, normatização e acompanhamento das políticas educacionais. Sua trajetória está vinculada ao processo de democratização da gestão pública brasileira, fortalecido pela Constituição Federal de 1988, que ampliou a participação da sociedade na construção e no acompanhamento das políticas públicas, especialmente na área da educação.
Instituído em 20 de março de 1992, por meio da Lei Municipal nº 927/1992, o Conselho Municipal de Educação de Tramandaí passou a exercer papel fundamental na organização e no desenvolvimento da educação no município. Em 2003, seu funcionamento foi regulamentado com a formalização do Regimento Interno, por meio do Decreto Municipal nº 2.600.
Em 2008, com a publicação da Lei Municipal nº 2.704, Tramandaí consolidou o Sistema Municipal de Ensino, fortalecendo a autonomia e as competências do Conselho Municipal de Educação como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador do Sistema.
Ao longo de sua trajetória, o CME vem acompanhando as transformações da educação e contribuindo para a construção de normas, diretrizes e políticas que promovam uma educação pública de qualidade, democrática, inclusiva e comprometida com os direitos de aprendizagem e com a formação integral dos estudantes.
Em 25 de setembro de 2025, foi sancionada a Lei Municipal nº 4.854, que reestruturou o Conselho Municipal de Educação de Tramandaí, atualizando sua composição, organização, funcionamento e atribuições. A nova legislação representou um importante avanço para o fortalecimento institucional do Conselho, ampliando sua representatividade e adequando sua atuação às necessidades e aos desafios contemporâneos da educação municipal.
Como parte desse processo de fortalecimento e qualificação de sua atuação, em 18 de maio de 2026, foi aprovado o Novo Regimento Interno do CME, por meio do Decreto Municipal nº 5.616/2026, estabelecendo novas diretrizes para sua organização e funcionamento e reafirmando seu compromisso com a participação democrática e com a qualidade da educação no município.
Reconhecimento Estadual e Nacional
A trajetória recente do Conselho Municipal de Educação de Tramandaí tem sido marcada pelo reconhecimento de suas práticas e experiências, que se destacam tanto no âmbito estadual quanto nacional. Essas conquistas refletem o compromisso do Conselho com a inovação, a participação social, a transparência e o fortalecimento da gestão democrática da educação.
Em novembro de 2025, o CME de Tramandaí conquistou o 1º Lugar na Categoria Mobilizadora no Prêmio Silvia Fanfa – Boas Práticas dos Conselhos Municipais de Educação do RS – 1ª Edição – 2025, promovido pela UNCME-RS, com a experiência “Da Invisibilidade à Mobilização: a transformação digital do CME de Tramandaí”.
No mesmo ano, o Conselho alcançou também o 1º Lugar Nacional no Prêmio de Experiências Exitosas da UNCME-Nacional, na Categoria Exercício da Função Mobilizadora, com a experiência “CME Digital: Transparência que Conecta, Participação que Transforma!”. O reconhecimento ocorreu durante o XXXIV Congresso Nacional da UNCME, realizado em Fortaleza/CE, de 26 a 28 de novembro de 2025.
A experiência premiada apresentou o processo de transformação digital do CME de Tramandaí, tendo como marco o lançamento de sua plataforma digital, em 4 de agosto de 2025. A iniciativa foi concebida como instrumento de transparência, comunicação institucional, participação cidadã e fortalecimento do controle social.
Em 2026, o CME de Tramandaí voltou a conquistar o 1º Lugar Nacional no Prêmio de Experiências Exitosas, durante o XXXV Congresso Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, realizado em Brasília/DF, de 19 a 21 de agosto de 2026, com a experiência “Do Passado à Modernidade: 34 anos do Conselho Municipal de Educação de Tramandaí – reestruturação, avanços e perspectivas (1992–2026)”, inscrita na categoria I – Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
A experiência apresentou a reestruturação institucional do CME de Tramandaí, iniciada em 2025 e consolidada em 2026, com atualização da legislação e modernização de sua organização e funcionamento.
O processo, construído em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Câmara de Vereadores e Poder Executivo, resultou na aprovação da nova lei de reestruturação e do novo Regimento Interno do Conselho.
A conquista, alcançada pelo segundo ano consecutivo, consolida o reconhecimento nacional das práticas desenvolvidas pelo Conselho e evidencia a continuidade de seu trabalho em favor da inovação, da participação social, do fortalecimento institucional e da qualidade da educação municipal.
As premiações conquistadas em 2025 e 2026 representam o reconhecimento de um trabalho coletivo, construído por meio do diálogo e da parceria com profissionais da educação, instituições de ensino, gestores, estudantes, famílias e comunidade. Mais do que distinções, esses reconhecimentos reafirmam a importância do Conselho Municipal de Educação de Tramandaí como espaço de participação, diálogo, mobilização e construção de políticas educacionais.
Ao longo de sua trajetória, o CME de Tramandaí reafirma seu compromisso com uma educação cada vez mais democrática, inclusiva, equitativa e de qualidade, fortalecendo a participação da sociedade e o papel dos Conselhos Municipais de Educação na construção, normatização e acompanhamento das políticas educacionais.
