Rejane Marques
PGM - Procuradoria Geral do Município
Rejane Marques
Endereço: Avenida da Igreja, 346 - Centro - 2º andar
Telefone: [51] 3684-9049
E-Mail:
Horário: das 13h às 19h
A Procuradoria Geral do Município tem por competência:
01) O assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos;
02) A representação do Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente, ou de qualquer forma interessado;
03) A promoção da cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
04) A promoção de desapropriações amigáveis ou judiciais;
05) A emissão de pareceres sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;
06) A assistência ao Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;
07) O estudo e elaboração de minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;
08) A orientação e controle na aplicação e incidência das leis e regulamentos;
09) A fixação das medidas necessárias à consolidação da legislação do Município;
10) A promoção de estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vista à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica;
11) A assistência judiciária gratuita;
12) O desempenho de outras competências afins.
