Tramandaí cumpre Lei do Descongela beneficiando servidores

O município de Tramandaí já está cumprindo a Lei do Descongela, como é conhecida a Lei Complementar 226/26, sancionada em janeiro de 2026,  e que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a pagarem para servidores, retroativamente, direitos remuneratórios congelados e restabelece a contagem do tempo de serviço que havia sido suspensa durante a pandemia de Covid-19.

O texto trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente. Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Os benefícios podem ser pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia da covid-19 na época e conte com orçamento disponível, como é o caso de Tramandaí.

Conforme o secretário da Fazenda, Andrew Carvalho Pinto, o equilíbrio fiscal obtido pela Prefeitura de Tramandaí está permitindo o avanço de políticas ao funcionalismo. “Tramandaí é uma das primeiras prefeituras do RS a cumprir a  legislação. Acreditamos que esta é uma justiça aos servidores que não pararam o serviço na pandemia e tiveram o tempo de serviço interrompido. Desde janeiro os servidores que estão nesta condição já estão recebendo.” Disse o secretário.

Segundo o secretário da Administração, José Fernando dos Santos, neste primeiro momento foram atualizados os triênios e os requerimentos de adicionais. “Referente aos triênios que foram atualizados automaticamente totalizaram 393 servidores e aproximadamente 100 adicionais  de tempo de serviço, totalizando quase 500 servidores beneficiados.” Finalizou o José Fernando.

Secretaria da Fazenda de Tramandaí