CME DE TRAMANDAÍ PARTICIPA DO ENCONTRO REGIONAL COM FOCO NA QUALIDADE E EQUIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

No dia 28 de março de 2025, das 08h30 às 16h, representantes do Conselho Municipal de Educação (CME) de Tramandaí participaram da reunião regional realizada em Balneário Pinhal. O encontro teve como pauta central a implementação dos Parâmetros de Qualidade e Equidade na Educação Infantil, conforme previsto na Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024.

Durante a reunião, foram abordadas cinco dimensões fundamentais que norteiam a nova diretriz nacional:

• Identidade e formação profissional: Valorização e qualificação dos profissionais da Educação Infantil, com foco na formação continuada e definição de carreiras específicas para profissionais de apoio.
• Proposta pedagógica: Construção coletiva dos projetos pedagógicos das instituições, baseados em práticas participativas e princípios da gestão democrática.
• Gestão democrática: Estruturação de instrumentos de monitoramento da qualidade, transparência na oferta de vagas e institucionalização de processos avaliativos.
• Avaliação da Educação Infantil: Criação de estratégias para coletar e analisar dados sobre a qualidade da oferta educacional.
• Infraestrutura e materiais: Definição de critérios para instalação de novas unidades educacionais, priorizando segurança, contato com a natureza e bem-estar das crianças.

Além disso, outros marcos legais e orientações foram apresentados e discutidos, ampliando o olhar sobre diferentes etapas e públicos da educação:

• Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, que institui as novas diretrizes nacionais para o Ensino Médio;
• Lei Federal nº 15.001, de 16 de outubro de 2024, que estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social;
• Lei Federal nº 15.000, de 15 de outubro de 2024, que declara o educador Anísio Teixeira como Patrono da Escola Pública Brasileira;
• Parecer CNE nº 50, com orientações específicas para o público da Educação Especial, focando no atendimento a estudantes com altas habilidades/superdotação.
• A participação do CME de Tramandaí reforça o compromisso do município com a melhoria contínua da educação, promovendo alinhamento às legislações vigentes e fortalecendo o diálogo entre os conselhos da região.

A próxima reunião regional está agendada para o dia 25 de abril de 2025, no município de Torres.