No próximo dia 9 de março (quinta-feira), a partir das 18 horas, a Prefeitura Municipal através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento prestará informações a todas as associações, organizações culturais e esportivas, entidades de assistência social, promotores de eventos e demais interessados, sobre a Lei 13019, que entrou em vigor no último dia 01 de janeiro de 2017.

A Lei 13.019 regulamenta a forma de repasses financeiros ou materiais da Prefeitura para as Organizações da Sociedade Civil, deixando de existir as conhecidas ONGs e os convênios que marcaram a relação entre entes Públicos e da Sociedade Civil. Com isso, a partir de agora, qualquer espécie de apoio, subvenção, colaboração ou fomento deverá existir através de um edital de Chamamento Público.

O prefeito Luiz Carlos Gauto assinou o Decreto 4255/2017, no último dia 22 de fevereiro, que estabelece o regramento para as relações da Prefeitura de Tramandaí com as organizações da Sociedade Civil, cumprindo a lei federal 13.019.

Conforme o prefeito Gauto isso permitirá que comecem a ser projetados os editais de colaboração ao fomento que a Prefeitura irá lançar ao longo do ano contemplando as áreas de assistência social, cultura, esporte e desenvolvimento. Gauto ressalta ainda que a transparência é a marca de sua gestão e este foi um passo decisivo para que todos sejam beneficiados e não apenas alguns.

As inscrições para participar do curso no Auditório da Câmara de Vereadores pode ser feita na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento no horário das 13hs às 19hs. Maiores informações através do telefone (51) 3684.9082 / 3684.9076.