Tramandaí concede condições especiais para quitação de dívidas que estão em cobrança judicial

A Prefeitura de Tramandaí está proporcionando condições especiais para os contribuintes devedores que  estejam em execução judicial.  Para isto, promoveu modificações na atual Lei do Parcelamento de Débitos, que vem sendo utilizada, desde 2024, em substituição aos REFIS, que eram lançados anualmente e  que institui medidas permanentes de regularização tributária voltadas especificamente para o tratamento da dívida ativa em cobrança judicial. A medida alinha o município às diretrizes consolidadas pelo Conselho Nacional de Justiça  que instituíram a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.

Segundo o secretário da Fazenda de Tramandaí, Andrew Carvalho Pinto, a medida visa disseminar a cultura da autocomposição, incentivar a desjudicialização e conferir eficiência à arrecadação pública por meio da aproximação cooperativa entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário. “ Esta é uma condição para contribuintes que tem já ação judicial de cobrança e haverá em final de outubro uma semana de conciliação promovida entre o Fórum local e a prefeitura.” Disse Andrew.

A nova legislação concede 50% de desconto na multa e juros incidentes sobre a dívida e parcelamento em até 12 vezes ou 35% de desconto na multa e juros para parcelamento em até 24 vezes. Os descontos são exclusivos sobre a multa e juros não incidindo na dívida principal, sendo os  benefícios  aplicados exclusivamente aos débitos que já estejam em cobrança judicial por meio de processos de execução fiscal.

A arrecadação líquida prevista pode chegar a R$ 3,2 milhões.

Secretaria da Fazenda de Tramandaí