Tramandaí trabalha na elaboração de novo Código Tributário Municipal
A Prefeitura de Tramandaí, através da Secretaria da Fazenda, está trabalhando na modernização e elaboração do novo Código Tributário Municipal visando adequação às novas normas fiscais a partir da Reforma Tributária Nacional, facilitação ao contribuinte e desburocratização.
Conforme o secretário da Fazenda, Andrew Carvalho Pinto, o Código Tributário de Tramandaí data de 1984 e ao longo deste período inúmeras legislações foram criadas e muitas delas não estão associadas ao documento principal. “ Nossa legislação está extremamente defasada e vamos consolidar as normas em um só lugar, além de adequar Tramandaí a nova realidade tributária nacional. Os municípios que não revisarem seus códigos em consonância com a Reforma Tributária correm risco real de perda de arrecadação, insegurança jurídica e judicialização de cobranças.” Disse.
Segundo o secretário, o processo iniciou com a contratação da empresa HS Treinamento Ltda especializada em serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária e que tem em seus quadros Rodrigo Fantinel, ex-secretário da Fazenda de Porto Alegre, membro do Pré-Comitê Gestor do IBS, membro do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, Ex-presidente da Associação Brasileira de Secretários de Finanças das Capitais, palestrante e auditor fiscal.
Além disto, estão sendo montados dois grupos com servidores das secretarias da Fazenda e Administração que irão trabalhar em paralelo nas diretrizes gerais, na linha de facilitação ao contribuinte, desburocratização, uso intensivo de tecnologia com integração de dados e consolidação das normas em um só local.
Este grupo técnico será responsável pela elaboração das novas legislações e será criado um comitê político ampliado com a participação das secretarias do Meio Ambiente, Obras, Indústria e Comércio, entidades da sociedade civil, Conselho Regional de Contabilidade, Sinduscon RS, OAB, Associação das Imobiliárias e Corretores de Imóveis de Tramandaí e Imbé – Aiciti, Câmara de Dirigentes Lojistas e Federasul com os convites já encaminhados.
Nos próximos dias será publicado decreto municipal oficializando a criação destes grupos e as metas de trabalho. Logo depois, dá-se inicio as reuniões periódicas, posteriormente audiências públicas, adequações finais e encaminhamento à Câmara de Vereadores.
O código tributário municipal é a lei complementar que organiza toda a competência tributária de uma prefeitura: define fatos geradores, contribuintes, alíquotas, prazos, cadastro, lançamento, fiscalização e penalidades para IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais.
Na prática, é o documento que sustenta juridicamente cada guia emitida, cada auto de infração lavrado e cada decisão da Secretaria de Fazenda.
Secretaria da Fazenda de Tramandaí
