MAIS FACILIDADES E TRANSPARÊNCIA PARA O CONTRIBUINTE DE TRAMANDAÍ!

A Prefeitura de Tramandaí, por meio da Secretaria da Fazenda, vem desenvolvendo uma série de ações e legislações para tornar o relacionamento entre contribuinte e administração pública cada vez mais simples, ágil e justo.

Em 2025, foram expedidos decretos, instruções normativas e aprovadas leis que têm como objetivo garantir justiça tributária, melhorar a arrecadação e facilitar o pagamento de tributos e débitos municipais. 

Entre as novidades, está o decreto que autoriza o pagamento de impostos, taxas e contribuições — incluindo dívida ativa — com cartão de crédito ou débito.

 No cartão de crédito, é possível parcelar em até 12 vezes!

O serviço já está disponível para o ITBI e, em breve, será estendido aos demais tributos.

Outro avanço importante é o decreto que regulamenta o procedimento de arbitramento da base de cálculo do ITBI, oferecendo mais segurança nas transações imobiliárias.

Além disso, foi criado o Programa “Edifício Legal”, que permite a regularização de obras paralisadas ou pendentes por motivos como falência ou inatividade das construtoras responsáveis. 

Também foram publicadas duas instruções normativas que garantem mais eficiência e transparência:

 Emissão de guias de ITBI em até dois dias úteis;

 Solicitação de guias exclusivamente pelo sistema informatizado disponível no site da Prefeitura.

Com essas medidas, a Secretaria da Fazenda reafirma o compromisso de facilitar a vida do contribuinte e modernizar os processos municipais, promovendo uma Tramandaí mais eficiente, justa e transparente.