EDITAL 212/2025 SMPA

Vimos por meio deste, divulgar, de acordo com o previsto no Art. 7 da Lei Municipal 4240 de 21 de novembro de 2018, alterada pela Lei Municipal 4537 de 04 de fevereiro de 2022, edital de penalidade de perda de posse de um cavalo Zaino, que atualmente se encontra no Curral Municipal de Tramandaí, sendo esta a quarta vez que o animal foi apreendido, e conforme a Lei Municipal o proprietário perde a posse e o animal vai direto para adoção, segue o edital abaixo:
EDITAL 001/2025/SMPA
Dando cumprimento ao disposto no Art. 8° da Lei Municipal 4240 de 21 de novembro de 2018, alterada pela Lei Municipal 4537 de 04 de fevereiro de 2022, declaro com efeitos a contar após 5 (cinco) dias da publicação deste edital, a penalidade de perda de propriedade do animal identificado abaixo:
Identificação microchip
Características do animal
Data de recolhimento
Local de recolhimento
990000012819675
Equino Macho Zaino
23/09/2025
Nova Tramandaí