Atenção Contribuinte: Isenção do ITBI para o Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução 

A Prefeitura de Tramandaí, por meio da Lei Ordinária 4768/2024, sancionada pelo Prefeito Luiz Carlos Gauto da Silva, informa sobre a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis do programa federal Minha Casa Minha Vida Reconstrução - Programa Compra Assistida.

Essa medida foi adotada em decorrência do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, reconhecido pelos decretos federal e estadual, e tem como objetivo facilitar o acesso à moradia para famílias afetadas.

 Quem tem direito?

Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução (MCMV-FAR) vinculados ao Programa Compra Assistida, conforme Portaria MCID nº 520/2024.

 Duração da isenção:

A isenção é permanente e incondicionada, desde que sejam mantidas as obrigações contratuais do programa.

Maiores informações diretamente na Secretaria de Fazenda localizada no 1° andar da Prefeitura de Tramandaí. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08h30 ás 18h e aos sábados, das 8h30 ao meio-dia.