Prefeito realiza reunião com o Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
O Prefeito Luiz Carlos Gauto, atual presidente da Abramt, presidiu a primeira reunião com a nova diretoria da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos e Fluviais para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural.
O encontro aconteceu no Rio de Janeiro e contou com a participação do Vice-presidente e Prefeito de Linhares (ES), Bruno Margotto Marianelli, 2° Vice-presidente e Prefeito de Ilhabela (SP), Antônio Luiz Colucci, Diretor Institucional e Prefeito de Cidreira (RS), Elimar Pacheco, Diretor Financeiro/Administrativo e Prefeito de Madre de Deus (BA), Dailton Filho, além de procuradores
Uma das pautas da reunião foi tratada com o Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Rodolfo Saboia, onde foi proposto que os valores devidos aos municípios, em virtude das decisões judiciais, sejam mensalmente deduzidos do montante a ser distribuído até 5% (Lei 7.990/89).
Os royalties possuem natureza jurídica de receita transferida originária, de cunho não tributário, como compensação financeira pela exploração de recursos naturais de titularidade pública. O motivo que determina o repasse a estados e municípios produtores é o fato de os mesmos sofrerem os custos, o ônus e o risco da atividade exploratória, principalmente o risco ambiental, tanto dos poluentes lançados inadvertidamente ao mar pelo aumento do tráfego aquaviário, como de eventuais vazamentos de óleo nas atividades de exploração, produção, embarque e desembarque e, sobretudo, de acidentes envolvendo navios petroleiros.
“Atualmente temos diversos municípios recebendo por liminar, royalties pela instalação até 5%. Sugerimos que a ANP, solicite a AGU que ajuíze pedido de Suspensão de Liminar ao Superior Tribunal de Justiça, no intuito de suspender as liminares deferidas, até o trânsito em julgado dos méritos. Temos verificado algumas decisões favoráveis à ANP nesse sentido”, destacou o Prefeito Luiz Carlos Gauto.
Os royalties do petróleo tem grande impacto não só econômico como social nos municípios. Os valores são investidos em melhorias na qualidade de vida da população.
