Empresa Legal: Secretaria de Indústria e Comércio cria campanha de regularização de estabelecimentos

A partir desta segunda-feira (02/01), a Prefeitura de Tramandaí, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio dará início à campanha "Empresa Legal 2023", que tem por objetivo a regularização do alvará de funcionamento para empresas não formalizadas (sem alvará) e para empresas em situação irregular (com dívida).

Para empresas não formalizadas, o primeiro alvará terá 75% de desconto para pagamento à vista, já as empresas em situação irregular, os descontos de multas e juros chegarão a 100% para pagamento a vista, ou se preferir, o parcelamento poderá ser feito em 36 vezes em parcela mínima no valor de R$ 50,00 com desconto de 60% nas multas e juros.

Para os estabelecimentos que forem regularizados por meio desta campanha será distribuído um selo adesivo, para fins de identificar e se apresentar como uma empresa regularizada.