Nota explicativa referente à divulgação feita por Vereador de Tramandaí

Em referência à Nota do Gabinete do Vereador Juarez Marques da Rosa “Juarezinho”, a Administração Municipal informa que, na verdade, foram quatro (4) projetos protocolados na última segunda-feira e um anteriormente:

- O 1º deles trata da possibilidade legal de convocar, por até 40 horas semanais, todos os servidores que ocupam cargos cuja carga horária é de 20 ou 30 horas, para o atendimento de eventuais necessidades.

Os outros quatro (4) projetos, recomendados pelo Tribunal de Contas nas últimas auditorias, conforme as justificativas enviadas ao Legislativo referem-se a:

- Excluir as exigências de experiência prévia para os candidatos em vários cargos, quando da inscrição para os devidos concursos públicos.

- Exigir nível médio para a ocupação de inúmeros cargos em comissão.

- A adequação do Estatuto quanto ao tempo de serviço público (15 ou 25 anos) para a concessão dos equivalentes adicionais.

- A alteração do Estatuto no que tange ao tempo mínimo do exercício da maior função gratificada, de modo a impedir que a mesma seja incorporada à aposentadoria após o exercício de apenas 20 dias na mesma.

- Ressalta-se que são recomendações  do TCE/RS que, em face do não atendimento anterior, vem devolvendo, sem registro, os atos de aposentadoria.

Secretaria Municipal de Administração

Prefeitura Municipal de Tramandaí