Prefeitura realiza reunião para tratar da Lei de Pavimentação dos Passeios Públicos
A Prefeitura de Tramandaí, através da Secretaria de Obras, irá realizar nesta quarta-feira (18/07), uma reunião para tratar da apresentação da Lei 4133/2017, de 17 de Novembro de 2017, que dispõe sobre a Pavimentação dos Passeios Públicos (Calçadas).
O encontro acontecerá no CEC (Centro de Educação Contínua), localizado na Avenida Emancipação, 2270 e tem início previsto para as 18 horas.
Nesta primeira reunião serão apresentados projetos para a parte central da cidade.
Segundo os artigos 1° e 2° do Capítulo I, “Esta Lei disciplina a construção, manutenção e conservação das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município.
A construção, manutenção e conservação da calçada, bem como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, dentre outros equipamentos permitidos por lei, devem garantir o deslocamento de qualquer pessoa por esse espaço urbano, independentemente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança”.
A Lei completa está neste link:
Mais informações nos fones: (51) 3684 9000 / 3684 9027 / 3684 9051
Texto: Maxwell Bernardes (ASCOM)
Imagem: Vitória da Silva (ASCOM)
