CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL N° 123/2017

Convoca a comunidade do município para discussão, em Audiência Pública, do Projeto de Lei que autoriza a Concessão de Uso de Espaços Públicos, Bens de Uso comum, Mediante Processo de Licitação, de pontos destinados a exploração comercial nos ramos de cantina, restaurante ou quiosque.

As Audiências Públicas realizar-se-ão nos dias 08 e 23 de novembro de 2017, às 19h, no Auditório da Prefeitura de Tramandaí, localizada na Avenida da Igreja, 346 - centro -Tramandaí.
A Audiência contará com a presença do Ministério Público.