Procon de Tramandaí

O PROCON de Tramandaí tem como objetivo a proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo descritas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90.

 

O órgão é o local onde o consumidor pode fazer valer seus direitos e onde terá apoio sobre consumo consciente e sustentável e também quando tiver seus direitos violados. Garantirá a ampla defesa como princípio constitucional, através de análise criteriosa sobre a relação de consumo efetuada para somente depois abrir processo administrativo para aplicação de multa.

 

 

Cabe ao PROCON:

- esclarecer, conscientizar, educar e informar o cidadão sobre seus direitos e deveres enquanto consumidores.

- orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores.

- fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso.

- facilitar o exercício da cidadania por meio da divulgação dos serviços oferecidos.

 

 

O Procon Municipal de Tramandaí realizou no mês de setembro 149 atendimentos, sendo 75 somente de empresas de telefonia e TV a cabo. O órgão atende aos moradores do município, de segunda a sexta-feira, com dois horários: das 13h30min às 17h30min para atendimento e negociação e das 17h30min às 19h para consulta e esclarecimento de dúvidas. São dadas 20 fichas, sendo 15 comuns e 5 preferenciais.

 

Os documentos necessários para atendimento são:

 

RG - CPF - Nota Fiscal de compra - Contrato

 

Mais informações pelo telefone (51) 3661-1401.