O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de empresas do ramo da construção civil, com qualificação técnica e capacidade operacional, para elaboração de Projetos de Arquitetura e de Engenharia e posterior construção de unidades habitacionais de interesse social em empreendimento configurado como unidades unifamiliares, em lote de domínio público do Município de Tramandaí, enquadradas na linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos das Portarias MCID nºs 488/2025, 724/2023 e 725/2023, com redação da Portaria MCID nº 489/2025, do Ministério das Cidades.