O que são Fundos de Direitos da Criança e Adolescente?

Os Fundos Públicos são mecanismos de descentralização do orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária à destinação específica de recursos públicos para um determinado fim. Os Fundos têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente com monitoramento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. A criação dos Fundos foi prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 260.

Data da Publicação	Descrição	Download
01/04/2026	Saldo Fundo Criança e Adolescente em 28/02/2026
04/02/2026	Saldo Fundo Criança e Adolescente em 31/01/2026
01/01/2026	Saldo Fundo Criança e Adolescente em 31/12/2025
01/12/2025	Saldo Fundo Criança e Adolescente em 30/11/2025
01/11/2025	Saldo Fundo Criança e Adolescente em 31/10/2025
01/10/2025	Saldo Fundo Criança e Adolescente em 30/09/2025
01/09/2025	Saldo Fundo Criança e Adolescente em 31/08/2025
01/08/2025	Saldo Fundo Criança e Adolescente em 31/07/2025
01/07/2025	Saldo Fundo Criança e Adolescente em 30/06/2025
01/06/2025	Saldo Fundo Criança e Adolescente em 31/05/2025
01/05/2025	Saldo Fundo Criança e Adolescente em 30/04/2025
01/04/2025	Saldo Fundo Criança e Adolescente em 31/03/2025
01/03/2025	Saldo Fundo Criança e Adolescente em 28/02/2025
01/02/2025	Saldo Fundo Criança e Adolescente em 31/01/2025