Legislação

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Publicado em 17/08/2023

Arquivos Disponíveis para Download

• Lei 4201/2018 - Quiosques 25/10/2023
• Consema 372/2018 29/08/2023
• Uso e Ocupação do Solo e Zoneamento 29/08/2023
• Lei Complementar 041/2023 29/08/2023
• Mapa Plano Diretor 29/08/2023
• Plano Diretor 29/08/2023
• Parcelamento e Remembramento do solo 29/08/2023
• Código de Posturas 29/08/2023
• Código de Obras 29/08/2023
• Lei Orgânica Municipal 29/08/2023