Nota Fiscal de Serviço - NFS-e

A partir da competência janeiro de 2026, a emissão de Notas Fiscais de Serviço não é mais possível de ser emitida pelo emissor da Prefeitura de Tramandaí.

A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passou por uma mudança obrigatória: o sistema próprio da Prefeitura será descontinuado para a emissão de Notas Fiscais de Serviço, sendo feita exclusivamente pelo Emissor Nacional de NFS-e.

No emissor antigo da Prefeitura de Tramandaí permanecerão, por enquanto, os lançamentos das DMS (Declaração Mensal de Serviços) e DES-IF (Declaração Eletrônica de Serviços e Instituições Financeiras), até que o Emissor Nacional insira essas funcionalidades.

O conteúdo da NFS-e também mudará, incorporando novos tributos criados com a reforma tributária (IBS e CBS).

Para continuar emitindo notas, os contribuintes terão duas possibilidades:

1 - On-line, utilizando o Emissor Nacional; ou
2 - Via API, enviando arquivos de DPS: para empresas que emitem NFS-e em grandes volumes (lotes), que antes enviavam RPS, será necessário efetuar a integração via API com o sistema nacional, para enviar DPS.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) já utilizam o Emissor Nacional desde 2023 e não devem se preocupar com as mudanças.

Para realizar testes no Emissor Nacional, é disponibilizado um ambiente seguro e autenticado, acessado via Gov.br (com senha ou certificado digital), onde os contribuintes podem gerir, emitir, cancelar e consultar suas notas fiscais sem validade jurídica.

Acesse a base legal que rege a mudança e encontre respostas para as perguntas mais comuns. O Governo Federal mantém uma página completa com as perguntas mais frequentes sobre a NFS-e Nacional — é o melhor lugar para começar a buscar respostas.

Se sua dúvida persistir após consulta à página de perguntas mais frequentes do Governo Federal, o canal de suporte técnico oficial é via e-mail.