COMUNICADO ? EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 177/2023

REVOGAÇÃO DE CERTAME

O Departamento de Licitações deste Município informa que o processo n° 27903/2023, Pregão Eletrônico SRP nº 177/2023, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços médicos, mensurados por hora efetivamente trabalhada, para a realização de junta médica e das perícias médicas da Prefeitura Municipal de Tramandaí, está sendo REVOGADO, com suporte no art. 49, da Lei nº 8.666/93, conforme solicitação da Secretaria solicitante, Parecer Jurídico e acolhimento do Senhor Prefeito Municipal constante nos autos. Abre-se prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste ato, para interposição de recurso quanto à revogação do referido certame, em conformidade com o art. 109, inciso I, alínea 'c' da Lei nº 8.666/93.