AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO N.º 084/2025.

DO OBJETO: O presente chamamento tem objeto o CREDENCIAMENTO e possível contratação de pessoas jurídicas e físicas especializada para prestação de serviços de avaliação imobiliária, com emissão de laudo ou parecer técnico de avaliação, para base de cálculo do ITBI, respeitados os parâmetros das NBR n° 12.721/2006, NBR 14.653, e Instrução Normativa da SPU n° 05/2018, conforme conforme prevê o art. 79, I, da Lei 14.133/2021.