DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 04/2025

CONTRATAÇÃO DIRETA – LEI Nº 14.133/2021

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 04/2025

JUAREZ MARQUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tramandaí/RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura da Dispensa de Licitação Nº 04/2025, com critério de julgamento pelo menor preço global, na hipótese do art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, e Decreto Municipal nº 5157/2023, para Contratação de empresa para execução de serviços técnicos especializados de Tecnologia da Informação e Comunicações – TIC, de solução única, padronizada para acesso por meio de API's aos dados de Sistema de Informações do Registro Civil – SIRC, plataforma digital que conecta os cartórios aos ambientes de governo eletrônico do Estado Brasileiro, para disponibilizar a solução Dados como Serviço (DaaS – Data as a Service), com foco em atender às necessidades de qualificação dos dados do Município de Tramandaí/RS, conforme autorização concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na forma do Art. 2º da Resolução 4/2019 do Comitê Gestor deo Sistema Nacional de Registro civil – CGSIRC, conforme Anexo I – Termo de Referência. É de interesse da Administração obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a mais vantajosa. As propostas serão recebidas através do e-mail dispensalicitacao@tramandai.rs.gov.br com cópia para o e-mail dispensalicitacaotramandai@gmail.com.

O prazo para recebimento das propostas será dos dias 11/03/2025 a 13/03/2025.

Data da abertura das propostas: 14 de março de 2025, às 13:30h.

Critério de Julgamento: Menor Preço Global.

Contato para esclarecimentos: dispensalicitacaotramandai@gmail.com

Telefone: (51) 99157 8092.

*Para esclarecimentos/dúvidas por e-mail, deverá o interessado fazer referência, no campo assunto, à Dispensa de que se trata, exemplo “Dúvidas Dispensa nº 04/2025”.

*Para todas as referências de tempo será considerado o horário oficial de Brasília (DF).