O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à municipalização e à operacionalização da merenda escolar no município. Foi criado pela Lei Municipal Nº 11.113, de 18 de novembro de 1994, sendo esta alterada pela Lei Municipal Nº 1635/2001.
Compete ao CAE elaborar, fiscalizar, acompanhar e controlar a a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com vistas às garantias da sua promoção, defesa e zelo, orientação e proteção integral, assim como recebe, analisa e remete ao FNDE pareceres conclusivos na forma da Lei. Através da Resolução/CD/FNDE nº 6, de 13 de Maio de 1998 estabelece critérios para atendimentos aos Programas de Alimentação Escolar - PNAE e de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - PMDE. Em 15 de Julho de 1999 institui o Manual do Conselho de Alimentação Escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e estabelece o regramento para a criação dos Conselhos Municipais de Alimentação Escolar - CAEs
É composto por 7 membros, sendo distribuídos entre o Poder Executivo, Legislativo, Rede Básica de Educação Municipal, Pais de alunos Matriculados e Sociedade Civil.
Presidência
Presidente: Karen Oliveira Alves Pedro
