A Lei Complementar (LC) nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), é o maior investimento da história do Brasil no setor cultural. Direcionada em sua maior parte para o audiovisual teve como principal fonte dos recursos os superávits do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), além de fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).
A criação desta lei teve como principal motivação a crise econômica vivida pelo setor cultural como consequência do contexto de pandemia, por isso foi batizada em homenagem ao ator Paulo Gustavo, vítima de Covid-19
A LPG foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores e fazedoras de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19.
A Lei Paulo Gustavo prevê:
- Descentralização dos recursos;
- Democratização;
- Acessibilidade;
- Ações afirmativas;
- Contrapartidas sociais;
- Fortalecimento dos sistemas de cultura.
TRAMANDAÍ E A LPG
Desde a aprovação da LPG, Tramandaí tem se empenhado em conhecer a Lei e seu arcabouço legal, realizando para isso cursos, treinamentos, encontros e reuniões com o objetivo de realizar a execução dos recursos.
Tramandaí teve seu plano de ação autorizado no dia 21 de junho de 2023, recebendo o valor de R$ 476.769,84, optando por usar 5% dos recursos para apoiar a sua execução, distribuídos da seguinte forma:
- Apoio a produções audiovisuais (artigo 6º, Inciso I) - R$ 252.592,66
- Apoio a salas de cinema (artigo 6º, Inciso II) - R$ 57.736,83
- Formação, qualificação e difusão (artigo 6º, Inciso III) - R$ 28.987,61
- Demais áreas da cultura (artigo 8º) - R$ 137.452,74
O Município realizou quatro reuniões para a discussão com a comunidade cultural e uma consulta pública, instrumentos importantes e obrigatórios para a execução da LPG.
EDITAIS LPG
Estão lançados os editais da Lei Paulo Gustavo - Tramandaí
ATENÇÃO PARA A RETIFICAÇÃO DOS EDITAIS RELATIVO AO PARECER nº 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU SOBRE TRIBUTAÇÃO E IMPOSTO DE RENDA
INFORMAÇÕES E DÚVIDAS
DEPARTAMENTO DE CULTURA
4º andar - Prefeitura de Tramandaí
Av. da Igreja, 346, Centro. Tramandaí-RS
Telefone: (51) 3684-9040
E-mail: editaisculturatramandai@gmail.com
Arquivos Disponíveis para Download
- Anexo IV Termo de Execução Cultural - JOGOS E JOGOS LTDA ME 19/06/2024
- Anexo IV Termo de Execução Cultural - A música e a cultura do Litoral 19/06/2024
- Edital de Chamamento Público nº 02/2023 - Audiovisual - Chamamento de Suplentes 03/06/2024
- Comunicado! 20/05/2024
- EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - AUDIOVISUAL - RESULTADO FINAL DA FASE DE HABILITAÇÃO 21/12/2023
- EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - RESULTADO FINAL DA FASE DE HABILITAÇÃO 21/12/2023
- Parecer Recurso Inabilitação Projeto Acústico Volta às Aulas 20/12/2023
- EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - RESULTADO PRELIMINAR DA FASE DE HABILITAÇÃO 12/12/2023
- EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - AUDIOVISUAL - RESULTADO PRELIMINAR DA FASE DE HABILITAÇÃO 12/12/2023
- PARECER nº 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU 16/10/2023
- RETIFICAÇÃO DOS EDITAIS 01/2023 E 02/2023 16/10/2023
- ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - LEI PAULO GUSTAVO - PREFEITURA DE TRAMANDAÍ 29/09/2023
- EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI PAULO GUSTAVO Nº 01/2023 - PREFEITURA DE TRAMANDAÍ 19/09/2023
- EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI PAULO GUSTAVO Nº 02/2023 - MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ 19/09/2023
